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Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em conformidade com o Artigo 18º da Lei 144/2015, poderá para a resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) recorrer às entidades competentes ou usar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers.

Mais informações em www.consumidor.pt.

Entidades competentes em Portugal:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Endereço

Rua dos Douradores 108 a 116 2. e 3. Pisos
Lisboa, 1100-207
Portugal

Contactos

email:
director@centroarbitragemlisboa.pt
Sítio Web:
http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Telefone
+351 218807030
 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Endereço

Avenida Fernão de Magalhães, 240 – 1
Coimbra, 3000-172
Portugal

Contactos

email:
geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Sítio Web:
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Telefone
+351 239 821 690
 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

Endereço

Rua Capitão Alfredo Guimarães n. 1
Guimarães, 4800-019
Portugal

Contactos

email:
triave@gmail.com
Sítio Web:
http://www.triave.pt
Telefone
+351 253422410
 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Endereço

Rua Damião de Gois, n. 31 –Loja 6
Porto, 4050-225
Portugal

Contactos

email:
cicap@mail.telepac.pt
Sítio Web:
http://www.cicap.pt
Telefone
+351 225508349
 

CIAB - Centro de Informação Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Endereço

Rua D. Afonso Henriques, 1
Braga, 4700-030
Portugal

Contactos

email:
geral@ciab.pt
Sítio Web:
http://www.ciab.pt
Telefone
+351 253 617 604
 

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Endereço

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
Lisboa, 1099-032
Portugal

Contactos

email:
cniacc@fd.unl.pt
Sítio Web:
http://www.arbitragemdeconsumo.org
Telefone
+351 21 384 74 84